Guiné-Bissau: Advogado da CNE integra o Governo

Bissau – O advogado de defesa da Comissão Nacional de Eleições (CNE), foi nomeado, a 22 de Maio, para desempenhar funções de secretário de Estado da Segurança Nacional e Ordem Publica.

Com esta indigitação, Basílio Sanca faz parte do grupo de pessoas e partidos políticos na Guiné-Bissau que, desde a primeira hora, saudaram o golpe de Estado de 12 de Abril.

Basílio Sanca defendeu, até ao dia anterior ao golpe de Estado, junto da CNE, um dos mais mediáticos casos relativamente à impugnação de resultados da primeira volta das Eleições Presidenciais antecipadas de 18 de Maio.

O referido processo foi movido na altura pelo candidato suportado através do Partido da Renovação Social, Koumba Yala, pelo candidato suportado pelo Partido Republicano para Independência e Desenvolvimento, Afonso Te, por Serifo Balde, do «Partido Jovem», por Henrique Rosa, candidato independente e por Serifo Nhamadjo, também candidato independente, actualmente nomeado pela CEDEAO como Presidente da República de Transição.

Entre os factos apontados na altura por estes candidatos, junto do Supremo Tribunal de Justiça, constam, entre as irregularidades, a adulteração dos cadernos eleitorais, a discrepância entre o número de eleitores e o número de inscritos, a omissão de respostas de reclamações apresentadas junto das Comissões Regionais de Eleições, a duplicação de cartões eleitorais, o maior número de votos em relação aos eleitores previstos em algumas das assembleias de voto, bem como as recusas de assinaturas de actas de apuramentos por oito representantes de candidatos em mesas de voto, na região de Oio.

Também o uso de cartões de eleitor do ano de 2009, a falta de convocatória da Plenária da CNE para homologar os resultados regionais e decidir sobre 296 reclamações apresentadas pelos delegados junto das Comissões Regionais de Eleições, foram motivos de acusação junto da CNE.

Destas preocupações levantadas pelos cinco candidatos, a Plenária da CNE decidiu indeferir as acusações, com os fundamentos de que a Lei Eleitoral da Guiné-Bissau não admite a anulação geral das Eleições realizadas.

Das conclusões retiradas por parte da CNE consta ainda que as irregularidades invocadas, para além de não influenciarem os resultados obtidos em nenhuma das mesas de voto, não afectam o resultado nacional dos candidatos às Eleições Presidenciais, no que respeita à alteração de posições dos mesmos resultados no apuramento nacional.

Na sua plenária de 7 de Abril, os oito Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça analisaram, entre outras questões interpostas pelos cinco candidatos, a falta de fundamentação da resolução da Plenária da CNE, a adulteração de cadernos eleitorais, a duplicação de votação e votação em nome de outrem, a questão da candidatura de Carlos Gomes Júnior enquanto Primeiro-ministro, a deliberação individual do Presidente da CNE na proclamação dos resultados eleitorais e a nulidade geral das eleições.

Perante estes factos, a Plenária do STJ produziu um acórdão de 22 páginas, assinado por todos os presentes e resumido em apenas três pontos, decidindo «negar provimento e inconstitucionalidade suscitada pelos recorrentes, não conhecendo, nesta sede, a questão de uso da bandeira nacional pelo PAIGC, como vem sendo reclamado pelos cinco. O STJ negou provimento às pretensões dos recorrentes por inobservância de pressupostos processuais e confirmou os resultados das Eleições Presidenciais antecipadas, publicados a 21 de Março pela CNE, com base no exposto na lei vigente».

Os cinco candidatos não participaram na segunda volta destas Eleições, prevista para 22 de Abril e pediram a anulação das Eleições, a declaração de inconstitucionalidade da candidatura de Carlos Gomes Júnior, Primeiro-ministro, e a declaração de ilegalidade do uso, pelo PAICG, da bandeira nacional do país.

(c) PNN Portuguese News Network

2012-05-28 18:01:23