Links Úteis
Confidencial

Subscrever Newsletter

Economia

Sobre o despedimento de funcionários

Tribunal Regional de Bissau indefere providência cautelar do Sindicato de Base da APGB

Bissau – A Vara Cível do Tribunal Regional de Bissau indeferiu a acção de Previdência Cautelar na modalidade de suspensão de eficácia movida pela direcção cessante do Sindicato de Base da Administração dos Portos da Guiné-Bissau, contra a direcção da empresa (APGB), relativamente ao despedimento de 136 funcionários recrutados durante o período do golpe de Estado de 2012.

Numa notificação feita por esta instituição e enviada à APGB, que a PNN consultou, a Justiça guineense julgou improcedente a pretensão do sindicato e, em consequência, indeferiu a proveniência requerida.

Entre vários outros fundamentados que constam no documento, a Vara Cível do Tribunal Regional de Bissau refere que a Lei No 2/86 de 5 de Abril confere ao empregador a faculdade de promover o despedimento individual ou colectivo sempre que haja necessidade de reduzir pessoal, mediante justificação com razões de índole económica, estrutural e conjuntural.

Por outro lado, o tribunal informou que o requerente omitiu invocar e concretizar os danos que julgava terem sido causados aos seus associados e que, ferindo os interesses legítimos destes, servissem de fundamentos para a suspensão do acto administrativo cuja prática foi imputada ao Sindicato de Base da APGB.

Perante esta situação, a Justiça guineense disse que deixa de fazer sentido colocar a questão de saber se existe ou não o nexo de causalidade na conduta entre a entidade administrativa que praticou o acto de impugnação e aqueles danos que não foram sequer alegados, sendo neste sentido vedado ao julgar conhecer do que não foi suscitado.

O Tribunal Regional de Bissau informou que as providências cautelares são decretadas quando, sendo antecipatórias, haja fundado receio de vir a ser constituída uma situação de facto já consumada ou se forem produzidos os prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente pretende ver reconhecidos no processo principal e seja provável que a pretensão formulada neste processo venha a ser considerada válida.

(c) PNN Portuguese News Network

2015-02-10 16:17:13

MAIS ARTIGOS...
  Guiné-Bissau: Ministro das Finanças confirma crescimento económico do país
  Royal Air Maroc recruta jovens guineenses como assistentes de bordo
  Guiné-Bissau: População de Varela ameaça boicotar reunião com empresa Poto
  Guiné-Bissau: Governo pretende elaborar orçamentos realistas
  Guiné-Bissau: Governo confirma moratória de cinco anos para corte de madeiras
  Guiné-Bissau vai beneficiar por ser um dos Países Menos Avançados
  Barcos com cadávares dão à costa do Japão
  Guiné-Bissau: Banco Mundial revê despesas na Defesa e Segurança
  Hollande e Putin juntam-se para analisar em Moscovo ofensiva ao EI
  Governo assina com BAD acordos de financiamento de 19 mil milhões de Francos Cfa
  Guiné-Bissau: Governo disponibiliza mais mil milhões de Francos Cfa para financiar micro créditos
  Guiné-Bissau disposta a receber propostas de investimentos chineses

Comentários

Nome:

E-mail:

Comentário:



Hospedagem de Sites Low CostJornal Digital Cabinda Digital Timor Digital Luanda Digital Jornal de São Tomé Cabo Verde Maputo Digital
Notícias grátis no seu site Recrutamento Estatuto editorial Ficha técnica Contactos Publicidade Direitos autorais